23539 leis

Decreto-Lei 1995-06-24 Última atualização: ↻ 2012-07-24 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1995-06-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-06-24 Última atualização: ↻ 2008-03-26 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 1995-06-24 Última atualização: ↻ 2009-09-15 partially_repealed texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-06-21 Última atualização: ↻ 1997-04-03 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1995-06-21 Última atualização: ↻ 2009-08-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-06-19 Última atualização: ↻ 1999-07-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 2019-08-21 Em vigor texto original 77 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 1998-07-03 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 1997-04-22 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 1999-11-06 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 2015-05-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 1995-10-30 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1995-06-14 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 87 art.

Decreto-Lei 1995-06-12 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1995-06-09 Última atualização: ↻ 2001-02-26 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1995-06-09 Última atualização: ↻ 1998-10-28 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-06-09 Última atualização: ↻ 2005-09-15 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 1995-06-06 Última atualização: ↻ 2025-04-02 Em vigor 352 art.

Decreto-Lei 1995-06-06 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 1995-06-05 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1995-06-01 Última atualização: ↻ 2009-07-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-06-01 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-06-01 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-05-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-05-31 Última atualização: ↻ 2009-10-01 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1995-05-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-05-31 Última atualização: ↻ 1998-11-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-05-31 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1995-05-31 Última atualização: ↻ 1999-11-10 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-05-30 Última atualização: ↻ 2004-02-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-05-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-05-30 Última atualização: ↻ 1996-09-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-05-29 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1995-05-29 Última atualização: ↻ 1996-09-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-05-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-05-25 Última atualização: ↻ 2016-12-21 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-05-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-05-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-05-23 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1995-05-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-05-20 Última atualização: ↻ 1998-03-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-05-20 Última atualização: ↻ 2019-05-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-05-20 Última atualização: ↻ 2014-07-03 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 1995-05-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-05-20 Última atualização: ↻ 2002-11-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-05-19 Em vigor texto original 35 art.