23539 leis

Decreto-Lei 1995-03-20 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1995-03-20 Última atualização: ↻ 1996-04-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-03-16 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-03-15 Última atualização: ↻ 2026-09-01 Em vigor 446 art.

Decreto-Lei 1995-03-15 Última atualização: ↻ 1998-08-11 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-03-10 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 1995-03-03 Última atualização: ↻ 1996-04-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-03-02 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Lei 1995-02-22 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1995-02-22 Última atualização: ↻ 1995-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-02-22 Última atualização: ↻ 1996-12-26 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-02-15 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1995-02-15 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Lei 1995-02-14 Última atualização: ↻ 2017-08-19 Revogada 7 art.

Decreto-Lei 1995-02-14 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1995-02-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1995-02-11 Última atualização: ↻ 1999-06-22 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-02-11 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1995-02-11 Última atualização: ↻ 1998-03-19 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1995-02-11 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1995-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-02-09 Última atualização: ↻ 1996-01-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-02-09 Última atualização: ↻ 1996-03-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-02-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-02-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-02-08 Última atualização: ↻ 2008-07-21 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-02-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-01-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-01-28 Última atualização: ↻ 1996-03-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-01-28 Última atualização: ↻ 1999-05-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-01-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-01-27 Última atualização: ↻ 2006-03-20 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-01-24 Última atualização: ↻ 2003-03-05 Revogada texto original 302 art.

Decreto-Lei 1995-01-24 Última atualização: ↻ 2010-08-09 Em vigor 36 art.

Decreto-Lei 1995-01-21 Última atualização: ↻ 1998-08-19 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1995-01-21 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-01-21 Última atualização: ↻ 1997-11-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-01-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-01-19 Última atualização: ↻ 2006-10-31 Em vigor texto original 256 art.

Decreto-Lei 1995-01-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-01-18 Última atualização: ↻ 1996-08-26 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1995-01-18 Última atualização: ↻ 2006-03-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-01-17 Última atualização: ↻ 2011-04-11 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1995-01-17 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1995-01-17 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Revogada texto original 28 art.