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Decreto-Lei 1990-01-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-01-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-01-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-01-24 Última atualização: ↻ 1993-06-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-01-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-01-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-01-16 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-01-16 Última atualização: ↻ 1996-12-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-01-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1990-01-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-01-15 Última atualização: ↻ 2001-06-05 partially_repealed texto original 63 art.

Decreto-Lei 1990-01-13 Última atualização: ↻ 2017-01-01 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1990-01-12 Última atualização: ↻ 1990-04-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-01-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-01-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-01-11 Última atualização: ↻ 1990-12-11 Revogada 7 art.

Decreto-Lei 1990-01-10 Última atualização: ↻ 1992-12-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-01-08 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1990-01-08 Última atualização: ↻ 1993-01-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-01-08 Última atualização: ↻ 1998-05-16 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 1990-01-06 Última atualização: ↻ 2021-03-28 Revogada 76 art.

Decreto-Lei 1990-01-06 Última atualização: ↻ 2007-10-15 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 1990-01-05 Última atualização: ↻ 1993-04-23 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1990-01-04 Última atualização: ↻ 2007-02-28 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1990-01-04 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-01-03 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1990-01-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1990-01-03 Última atualização: ↻ 2009-02-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1990-01-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1990-01-03 Última atualização: ↻ 2004-08-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1990-01-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1990-01-03 Última atualização: ↻ 1991-08-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-12-30 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-12-30 Última atualização: ↻ 1995-12-14 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Lei 1989-12-30 Última atualização: ↻ 1992-08-17 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1989-12-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-12-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-12-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-12-27 Última atualização: ↻ 1999-07-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1989-12-27 Última atualização: ↻ 2007-01-11 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1989-12-27 Última atualização: ↻ 2003-09-30 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1989-12-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-12-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-12-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-12-23 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1989-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-12-20 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-12-19 Última atualização: ↻ 1999-04-20 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1989-12-19 Última atualização: ↻ 1998-05-05 Revogada texto original 2 art.