23542 leis

Decreto-Lei 1989-11-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-11-09 Última atualização: ↻ 2001-05-19 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1989-11-09 Última atualização: ↻ 1998-11-08 Revogada 2 art.

Decreto-Lei 1989-11-08 Última atualização: ↻ 2015-08-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-11-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-11-06 Última atualização: ↻ 2001-02-03 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1989-11-06 Última atualização: ↻ 2001-06-23 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 1989-10-28 Última atualização: ↻ 2008-03-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1989-10-27 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1989-10-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-10-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-10-26 Última atualização: ↻ 1998-03-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-10-25 Última atualização: ↻ 1994-04-20 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-10-25 Última atualização: ↻ 1995-10-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-10-25 Última atualização: ↻ 2000-02-13 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 1989-10-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-10-25 Última atualização: ↻ 2021-02-27 Em vigor 78 art.

Decreto-Lei 1989-10-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-10-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1989-10-25 Última atualização: ↻ 2010-11-24 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1989-10-23 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1989-10-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1989-10-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-10-19 Última atualização: ↻ 1994-05-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-10-19 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-10-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-10-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-10-19 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1989-10-18 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1989-10-18 Última atualização: ↻ 1999-01-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-10-18 Última atualização: ↻ 2001-11-17 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1989-10-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-10-17 Última atualização: ↻ 2018-08-22 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1989-10-17 Última atualização: ↻ 2007-05-22 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1989-10-17 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1989-10-17 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1989-10-16 Última atualização: ↻ 2008-07-11 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1989-10-16 Última atualização: ↻ 1998-08-11 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 1989-10-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-10-13 Última atualização: ↻ 1992-11-20 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1989-10-13 Última atualização: ↻ 2019-02-01 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1989-10-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-10-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-10-12 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1989-10-12 Última atualização: ↻ 1996-10-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-10-11 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-10-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1989-10-11 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1989-10-10 Última atualização: ↻ 2006-08-16 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1989-10-09 Última atualização: ↻ 2006-11-09 partially_repealed texto original 17 art.