23542 leis

Decreto-Lei 1988-08-24 Última atualização: ↻ 2012-01-01 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 1988-08-23 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-08-19 Última atualização: ↻ 2022-08-12 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 2021-09-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 1998-03-27 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-08-12 Última atualização: ↻ 2005-04-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-08-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1988-08-05 Última atualização: ↻ 1991-04-22 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1988-08-05 Última atualização: ↻ 1991-09-06 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1988-08-04 Última atualização: ↻ 1993-08-25 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1988-08-03 Última atualização: ↻ 2003-06-11 Revogada texto original 132 art.

Decreto-Lei 1988-08-03 Última atualização: ↻ 1997-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-08-03 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-08-03 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1988-08-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-08-02 Última atualização: ↻ 1993-07-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1988-08-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-08-01 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-07-28 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1988-07-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-07-26 Última atualização: ↻ 1999-08-20 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1988-07-26 Última atualização: ↻ 2014-09-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1988-07-23 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1988-07-23 Última atualização: ↻ 1988-12-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-07-23 Última atualização: ↻ 1997-05-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-07-23 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1988-07-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-07-22 Última atualização: ↻ 1995-10-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1988-07-22 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1988-07-20 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-07-19 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1988-07-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-07-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-07-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-07-16 Última atualização: ↻ 1998-07-03 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1988-07-16 Última atualização: ↻ 1995-07-26 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1988-07-15 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1988-07-15 Última atualização: ↻ 1991-11-07 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1988-07-13 Última atualização: ↻ 1994-11-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1988-07-13 Última atualização: ↻ 1999-12-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1988-07-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-07-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-07-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1988-07-07 Em vigor texto original 12 art.