23542 leis

Decreto-Lei 1986-12-11 Última atualização: ↻ 1991-05-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1986-12-11 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1986-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-12-05 Última atualização: ↻ 1988-08-19 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1986-12-05 Última atualização: ↻ 1991-06-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-12-04 Última atualização: ↻ 1992-04-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-12-03 Última atualização: ↻ 1992-08-17 Revogada texto original 55 art.

Decreto-Lei 1986-12-03 Última atualização: ↻ 2002-12-28 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1986-12-03 Última atualização: ↻ 2024-04-04 Em vigor 170 art.

Decreto-Lei 1986-12-02 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1986-11-29 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-11-28 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-11-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-11-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-11-25 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-11-25 Última atualização: ↻ 1991-10-25 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1986-11-25 Última atualização: ↻ 2007-02-28 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1986-11-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-11-22 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-11-22 Última atualização: ↻ 2002-11-22 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1986-11-21 Última atualização: ↻ 1998-05-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1986-11-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1986-11-18 Última atualização: ↻ 2000-10-18 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1986-11-17 Última atualização: ↻ 2021-09-06 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1986-11-17 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-11-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-11-15 Última atualização: ↻ 1996-09-19 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-11-15 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-11-14 Última atualização: ↻ 1988-08-12 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1986-11-14 Última atualização: ↻ 1988-04-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-11-14 Última atualização: ↻ 1992-07-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-11-11 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-11-11 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1986-11-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-11-10 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-11-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-11-06 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 69 art.

Decreto-Lei 1986-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-11-05 Última atualização: ↻ 1997-09-19 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1986-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1986-11-05 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-11-04 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-11-03 Última atualização: ↻ 1994-11-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1986-11-03 Última atualização: ↻ 1988-12-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-11-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1986-10-31 Última atualização: ↻ 1999-04-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1986-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-10-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1986-10-30 Última atualização: ↻ 1990-06-27 Revogada texto original 1 art.