23542 leis

Decreto-Lei 1985-07-16 Última atualização: ↻ 1987-08-10 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1985-07-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-07-16 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-07-16 Última atualização: ↻ 2002-02-22 Revogada texto original 136 art.

Decreto-Lei 1985-07-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2005-09-22 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 1992-05-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 1996-09-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-07-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-07-12 Última atualização: ↻ 1988-07-04 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1985-07-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-07-12 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1985-07-11 Última atualização: ↻ 2009-08-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-07-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-07-09 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 81 art.

Decreto-Lei 1985-07-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-07-08 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-08 Última atualização: ↻ 1986-05-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-07-05 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-07-05 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-05 Última atualização: ↻ 1989-02-01 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1985-07-05 Última atualização: ↻ 1996-06-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 1995-02-21 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 1987-06-24 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 1994-02-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 1995-09-30 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 2007-02-19 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 1985-07-04 Última atualização: ↻ 1995-09-30 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1985-07-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-07-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-07-03 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 10 art.