23542 leis

Decreto-Lei 1982-09-21 Última atualização: ↻ 1999-08-20 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1982-09-20 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1982-09-18 Última atualização: ↻ 1983-12-19 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-09-17 Última atualização: ↻ 2008-01-29 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1982-09-17 Última atualização: ↻ 1993-01-25 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1982-09-17 Última atualização: ↻ 1994-02-01 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1982-09-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-09-16 Última atualização: ↻ 1988-08-10 Revogada texto original 155 art.

Decreto-Lei 1982-09-16 Última atualização: ↻ 1987-12-11 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-09-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-09-16 Última atualização: ↻ 1985-04-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-09-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-09-15 Última atualização: ↻ 1984-11-08 Em vigor texto original 121 art.

Decreto-Lei 1982-09-15 Em vigor texto original 126 art.

Decreto-Lei 1982-09-15 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-09-15 Última atualização: ↻ 1983-02-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-09-14 Última atualização: ↻ 1997-01-31 Revogada texto original 103 art.

Decreto-Lei 1982-09-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1982-09-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-09-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1982-09-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-09-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-09-11 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-09-10 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-09-10 Última atualização: ↻ 1989-02-01 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1982-09-10 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-09-10 Última atualização: ↻ 1991-03-22 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1982-09-10 Última atualização: ↻ 1993-12-23 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1982-09-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-09-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-09-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-09-08 Última atualização: ↻ 1999-10-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-09-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-09-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-09-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-09-08 Última atualização: ↻ 2000-05-18 Revogada texto original 70 art.

Decreto-Lei 1982-09-06 Última atualização: ↻ 1988-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-09-06 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-09-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-09-06 Última atualização: ↻ 1985-06-25 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1982-09-06 Última atualização: ↻ 1993-04-07 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Lei 1982-09-04 Última atualização: ↻ 1990-12-28 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Lei 1982-09-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-09-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-09-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-09-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-09-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-09-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-09-03 Última atualização: ↻ 1983-02-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-09-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.