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Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1994-01-11 Em vigor texto original 99 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1979-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1980-04-03 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1993-10-15 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1991-12-28 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1988-12-02 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1987-12-29 Revogada texto original 7 art.

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Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1980-05-23 Revogada texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2015-11-01 Em vigor 99 art.

Decreto-Lei pt-30 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1993-07-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 7 art.

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Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1999-12-17 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1998-01-24 Em vigor texto original 25 art.

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Decreto-Lei 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1986-06-02 Em vigor texto original 35 art.

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