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Decreto-Lei 1979-07-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 40 art.

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Decreto-Lei 1979-07-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1979-07-14 Última atualização: ↻ 1982-05-25 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1979-07-14 Última atualização: ↻ 1979-09-10 Revogada 23 art.

Decreto-Lei 1979-07-12 Última atualização: ↻ 1995-07-31 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1979-07-12 Última atualização: ↻ 2001-11-10 Revogada texto original 61 art.

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Decreto-Lei 1979-07-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1979-07-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1979-07-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1979-07-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1979-07-04 Última atualização: ↻ 2015-01-26 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1979-07-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1979-07-02 Em vigor texto original 10 art.

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Decreto-Lei 1979-07-02 Última atualização: ↻ 1979-12-14 Em vigor texto original 2 art.