23541 leis

Decreto-Lei 1978-11-09 Última atualização: ↻ 1979-12-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1978-11-09 Última atualização: ↻ 1983-03-31 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1978-11-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1978-11-08 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1978-11-08 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-11-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-11-04 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1978-11-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-11-04 Última atualização: ↻ 2005-09-22 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1978-11-02 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-11-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-10-31 Revogada 5 art.

Decreto-Lei 1978-10-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-10-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-10-27 Última atualização: ↻ 1985-09-20 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1978-10-27 Última atualização: ↻ 2003-09-23 Revogada 227 art.

Decreto-Lei 1978-10-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1978-10-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-10-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-10-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-10-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-10-19 Última atualização: ↻ 1995-10-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-10-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1978-10-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1978-10-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 1978-10-12 Última atualização: ↻ 1986-06-18 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1978-10-11 Última atualização: ↻ 1984-08-31 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1978-10-07 Última atualização: ↻ 1985-01-07 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1978-09-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1978-09-29 Última atualização: ↻ 1979-08-01 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1978-09-29 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-09-29 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-09-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-09-27 Última atualização: ↻ 2007-02-01 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1978-09-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-09-22 Última atualização: ↻ 1980-08-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1978-09-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-09-20 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 128 art.

Decreto-Lei 1978-09-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-09-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-09-16 Última atualização: ↻ 1979-05-08 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1978-09-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-09-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-09-13 Última atualização: ↻ 1978-10-09 Revogada 2 art.

Decreto-Lei 1978-09-11 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-09-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-09-11 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-09-08 Última atualização: ↻ 1979-03-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1978-09-08 Última atualização: ↻ 1986-12-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei pt-30 1978-09-08 Última atualização: ↻ 2006-06-20 Revogada texto original 14 art.