23536 leis

Decreto-Lei 1976-03-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-03-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1976-03-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-03-09 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1976-03-09 Última atualização: ↻ 1999-01-13 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-03-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-03-06 Última atualização: ↻ 1977-08-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-03-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-03-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-03-05 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-03-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-03-04 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-03-04 Última atualização: ↻ 2001-07-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-03-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-03-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1976-03-02 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-03-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-03-01 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-03-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1976-03-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-02-28 Última atualização: ↻ 1979-12-29 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1976-02-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-02-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-02-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-02-26 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-02-26 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1976-02-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-02-23 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1976-02-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-02-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-02-19 Última atualização: ↻ 1988-05-30 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1976-02-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-02-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1976-02-19 Última atualização: ↻ 1976-05-13 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-02-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-02-19 Última atualização: ↻ 1977-03-08 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1976-02-19 Última atualização: ↻ 1988-12-02 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1976-02-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-02-18 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1976-02-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-02-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.