23536 leis

Decreto-Lei 1975-03-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-13 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1975-03-11 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1975-03-11 Última atualização: ↻ 1980-09-09 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-03-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-03-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-03-08 Última atualização: ↻ 1982-06-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-03-08 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-03-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-03-07 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1975-03-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1975-03-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-03-06 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1975-03-06 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-06 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1975-03-05 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-03-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-03-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1975-03-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-03-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-03-01 Última atualização: ↻ 1982-02-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-03-01 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-01 Última atualização: ↻ 1988-03-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-03-01 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-03-01 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-02-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-02-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-02-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-02-28 Última atualização: ↻ 1977-11-10 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 1975-02-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1975-02-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1975-02-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-02-27 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-02-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1975-02-26 Última atualização: ↻ 1999-01-13 Revogada texto original 72 art.

Decreto-Lei 1975-02-26 Última atualização: ↻ 2015-07-23 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1975-02-26 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-02-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-02-24 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-02-22 Última atualização: ↻ 1976-06-07 Revogada 6 art.

Decreto-Lei 1975-02-22 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1975-02-21 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-02-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.