23536 leis

Decreto-Lei 1974-12-30 Última atualização: ↻ 1984-02-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-12-30 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1974-12-30 Última atualização: ↻ 1978-03-21 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1974-12-30 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1974-12-30 Última atualização: ↻ 1978-03-21 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1974-12-30 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1974-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-12-30 Última atualização: ↻ 1978-06-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-12-28 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-12-28 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-12-28 Última atualização: ↻ 1976-08-31 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-12-27 Última atualização: ↻ 1976-07-22 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-12-27 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-12-27 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1974-12-27 Última atualização: ↻ 1979-09-19 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-12-27 Última atualização: ↻ 1976-01-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-12-27 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-12-26 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-12-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-12-26 Última atualização: ↻ 2006-07-11 Em vigor texto original 767 art.

Decreto-Lei 1974-12-23 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1974-12-23 Última atualização: ↻ 1982-06-02 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1974-12-23 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-12-21 Última atualização: ↻ 1987-08-10 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1974-12-21 Última atualização: ↻ 2006-06-21 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1974-12-21 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1974-12-20 Última atualização: ↻ 2008-03-01 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1974-12-20 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-12-20 Última atualização: ↻ 1982-06-02 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1974-12-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-12-19 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1974-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-12-18 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1974-12-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-12-18 Última atualização: ↻ 1993-09-25 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-12-17 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1974-12-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-12-12 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-12-12 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-12-11 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-12-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-12-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-12-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-12-07 Última atualização: ↻ 2026-01-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1974-12-07 Última atualização: ↻ 1979-05-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1974-12-07 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1974-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-12-06 Última atualização: ↻ 1976-12-30 Em vigor texto original 6 art.