23527 leis

Decreto-Lei 2015-02-06 Em vigor 79 art.

Decreto-Lei 2015-02-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2015-02-06 Última atualização: ↻ 2023-10-04 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2015-02-06 Última atualização: ↻ 2025-03-26 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 2015-02-06 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 47 art.

Decreto-Lei 2015-02-03 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2015-02-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-02-03 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2015-02-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2015-02-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2015-02-02 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2015-01-30 Última atualização: ↻ 2015-03-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2015-01-26 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2015-01-26 Última atualização: ↻ 2017-06-29 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2015-01-26 Última atualização: ↻ 2017-02-10 Em vigor texto original 115 art.

Decreto-Lei 2015-01-26 Última atualização: ↻ 2025-09-25 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2015-01-16 Última atualização: ↻ 2023-03-25 Em vigor 202 art.

Decreto-Lei 2015-01-15 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 2015-01-14 Última atualização: ↻ 2016-03-09 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2015-01-13 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2015-01-08 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2015-01-08 Última atualização: ↻ 2022-01-30 Em vigor 47 art.

Decreto-Lei 2015-01-07 Última atualização: ↻ 2023-02-11 Em vigor 213 art.

Decreto-Lei 2015-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2015-01-06 Última atualização: ↻ 2016-02-22 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2015-01-06 Última atualização: ↻ 2018-09-01 Em vigor 64 art.

Decreto-Lei 2014-12-31 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2014-12-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2014-12-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2014-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2014-12-29 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 2014-12-29 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2014-12-29 Última atualização: ↻ 2025-07-01 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2014-12-29 Última atualização: ↻ 2019-08-06 partially_repealed texto original 55 art.

Decreto-Lei 2014-12-29 Última atualização: ↻ 2021-02-11 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 2014-12-26 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2014-12-24 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2014-12-24 Última atualização: ↻ 2020-09-16 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2014-12-24 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2014-12-18 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-12-17 Última atualização: ↻ 2015-05-27 expired texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-12-15 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2014-12-12 Última atualização: ↻ 2026-01-14 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2014-12-05 Última atualização: ↻ 2017-02-01 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2014-12-05 Última atualização: ↻ 2021-07-31 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2014-11-19 Última atualização: ↻ 2018-11-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2014-11-14 Última atualização: ↻ 2015-08-02 Em vigor 204 art.

Decreto-Lei 2014-11-14 Última atualização: ↻ 2023-11-17 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 2014-11-10 Última atualização: ↻ 2025-04-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2014-11-07 Em vigor 16 art.