23536 leis

Decreto-Lei 1971-11-20 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1971-11-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-11-18 Última atualização: ↻ 2026-03-10 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1971-11-12 Última atualização: ↻ 1980-11-07 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1971-11-12 Última atualização: ↻ 1994-09-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1971-11-12 Última atualização: ↻ 1973-12-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1971-11-10 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-11-10 Última atualização: ↻ 1979-11-21 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1971-11-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-11-09 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 1971-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-11-08 Última atualização: ↻ 1976-05-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-11-08 Última atualização: ↻ 1974-04-25 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1971-11-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Última atualização: ↻ 1972-12-30 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Última atualização: ↻ 1980-08-20 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-11-06 Última atualização: ↻ 1994-05-03 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1971-11-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-11-05 Última atualização: ↻ 2010-11-24 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 1971-11-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-11-02 Última atualização: ↻ 1976-04-10 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1971-10-27 Última atualização: ↻ 1993-01-18 Revogada texto original 63 art.

Decreto-Lei 1971-10-26 Última atualização: ↻ 1998-02-11 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1971-10-26 Última atualização: ↻ 1988-12-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-10-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1971-10-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1971-10-25 Última atualização: ↻ 1974-04-25 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1971-10-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1971-10-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1971-10-21 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1971-10-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1971-10-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-10-07 Em vigor texto original 118 art.

Decreto-Lei 1971-10-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-10-02 Em vigor texto original 112 art.

Decreto-Lei 1971-09-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-09-27 Última atualização: ↻ 1983-06-20 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 1971-09-27 Última atualização: ↻ 1997-08-18 Em vigor texto original 98 art.

Decreto-Lei 1971-09-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-09-27 Última atualização: ↻ 1983-02-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1971-09-27 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Lei 1971-09-27 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1971-09-27 Última atualização: ↻ 1993-01-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1971-09-22 Em vigor texto original 2 art.