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23527 leis

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23527 leis

Concede ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo os meios necessários para antecipar a…
Decreto-Lei 1966-05-05 Em vigor texto original 7 art.
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma…
Decreto-Lei 1966-05-03 Em vigor texto original 2 art.
Considera com direito aos abonos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º…
Decreto-Lei 1966-04-29 Em vigor texto original 1 art.
Permite que as funções de inspector administrativo, de chefe do serviço de…
Decreto-Lei 1966-04-28 Em vigor texto original 2 art.
Actualiza o processo de recrutamento e promoção dos funcionários burocráticos…
Decreto-Lei 1966-04-28 Em vigor texto original 12 art.
Eleva para 620000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos…
Decreto-Lei 1966-04-27 Em vigor texto original 1 art.
Aprova, para adesão, o Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional -…
Decreto-Lei 1966-04-27 Em vigor texto original 18 art.
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar um contrato com o Banco de Portugal…
Decreto-Lei 1966-04-27 Em vigor texto original 2 art.
Aprova o Código do Direito de Autor - Revoga o Decreto n.º 13725, com ressalva…
Decreto-Lei 1966-04-27 Última atualização: ↻ 1985-09-17 Revogada texto original 215 art.
Substitui o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres…
Decreto-Lei 1966-04-25 Em vigor texto original 18 art.
Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a garantir, mediante aval…
Decreto-Lei 1966-04-21 Em vigor texto original 5 art.
Determina que os serviços reguladores do condicionamento do plantio da vinha…
Decreto-Lei 1966-04-20 Em vigor texto original 4 art.
Introduz alterações na pauta dos direitos de importação
Decreto-Lei 1966-04-19 Última atualização: ↻ 1967-03-07 Em vigor texto original 3 art.
Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei…
Decreto-Lei 1966-04-19 Em vigor texto original 4 art.
Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda…
Decreto-Lei 1966-04-16 Em vigor texto original 3 art.
Autoriza o Ministério das Finanças a ceder, pela Direcção-Geral da Fazenda…
Decreto-Lei 1966-04-16 Em vigor texto original 3 art.
Determina que deixem de ter curso legal e poder liberatório, a partir de 1 de…
Decreto-Lei 1966-04-15 Em vigor texto original 4 art.
Determina que os alferes-alunos do curso transitório de engenharia militar que…
Decreto-Lei 1966-04-15 Última atualização: ↻ 1967-02-17 Em vigor texto original 1 art.
Isenta do pagamento dos emolumentos a que se referem os artigos 11.º e 19.º da…
Decreto-Lei 1966-04-12 Em vigor texto original 1 art.
Insere disposições destinadas a estabelecer normas coordenadoras relativamente…
Decreto-Lei 1966-04-11 Em vigor texto original 4 art.
Sujeita a um encargo de mais-valia os prédios rústicos e os terrenos de…
Decreto-Lei 1966-04-09 Em vigor texto original 9 art.
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a reembolsar o Fundo de…
Decreto-Lei 1966-04-09 Em vigor texto original 3 art.
Dispensa a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em…
Decreto-Lei 1966-04-09 Em vigor texto original 1 art.
Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a alienar das suas…
Decreto-Lei 1966-04-09 Em vigor texto original 1 art.
Permite ao Ministro do Interior fixar os prazos mínimos de conservação em…
Decreto-Lei 1966-04-09 Última atualização: ↻ 1972-01-12 Revogada texto original 2 art.
Permite ao Ministro do Exército nomear médicos militares na situação de reserva…
Decreto-Lei 1966-04-05 Última atualização: ↻ 1977-08-05 Revogada texto original 2 art.
Autoriza o Ministério da Marinha a negociar em Inglaterra a aquisição de um…
Decreto-Lei 1966-04-05 Em vigor texto original 4 art.
Estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o…
Decreto-Lei 1966-04-05 Última atualização: ↻ 1969-11-24 Revogada texto original 6 art.
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma…
Decreto-Lei 1966-04-02 Em vigor texto original 3 art.
Torna extensivo às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos…
Decreto-Lei 1966-04-02 Última atualização: ↻ 1968-12-05 Revogada texto original 1 art.
Concede os meios financeiros necessários à satisfação dos encargos resultantes…
Decreto-Lei 1966-03-31 Em vigor texto original 1 art.
Sujeita a licença municipal a utilização no concelho de Lisboa de quaisquer…
Decreto-Lei 1966-03-31 Em vigor texto original 14 art.
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma…
Decreto-Lei 1966-03-31 Em vigor texto original 3 art.
Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Revoga vários…
Decreto-Lei 1966-03-29 Última atualização: ↻ 1973-08-25 Revogada texto original 46 art.
Actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos…
Decreto-Lei 1966-03-28 Última atualização: ↻ 1993-08-17 Revogada texto original 36 art.
Cria dois lugares de adido comercial para servir em postos a designar
Decreto-Lei 1966-03-24 Em vigor texto original 1 art.
Torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a todas as empresas da rede…
Decreto-Lei 1966-03-23 Última atualização: ↻ 1967-08-08 Em vigor texto original 11 art.
Aprova para adesão a Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das…
Decreto-Lei 1966-03-21 Em vigor texto original 32 art.
Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica…
Decreto-Lei 1966-03-19 Última atualização: ↻ 1980-06-18 Em vigor texto original 78 art.
Reorganiza os serviços de planeamento e integração económica, criados e…
Decreto-Lei 1966-03-19 Última atualização: ↻ 1969-07-18 Em vigor texto original 48 art.
Aprova os modelos de guias para efeito do pagamento de contribuições devidas à…
Decreto-Lei 1966-03-18 Em vigor texto original 10 art.
Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o…
Decreto-Lei 1966-03-17 Em vigor texto original 17 art.
Introduz uma alteração na posição 21.02 constante da lista de produtos…
Decreto-Lei 1966-03-16 Em vigor texto original 1 art.
Altera as taxas do artigo 28.42.07 da pauta de importação
Decreto-Lei 1966-03-15 Em vigor texto original 1 art.
Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei…
Decreto-Lei 1966-03-15 Em vigor texto original 2 art.
Cria uma representação diplomática no Panamá com a categoria de embaixada e…
Decreto-Lei 1966-03-15 Em vigor texto original 10 art.
Equipara aos demais serviços do Ministério, para efeito do direito ao subsídio…
Decreto-Lei 1966-03-10 Em vigor texto original 5 art.
Cria uma tesouraria da Fazenda Pública junto de cada Repartição Central de…
Decreto-Lei 1966-03-10 Em vigor texto original 7 art.
Estabelece o regime de licenciamento e de exploração de serviços aéreos…
Decreto-Lei 1966-03-10 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 15 art.
Cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C…
Decreto-Lei 1966-03-09 Última atualização: ↻ 1971-04-06 Em vigor texto original 5 art.

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