23527 leis

Decreto-Lei 1962-10-29 Última atualização: ↻ 1968-12-05 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1962-10-27 Última atualização: ↻ 1973-08-20 Em vigor texto original 88 art.

Decreto-Lei 1962-10-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-10-25 Última atualização: ↻ 1989-08-09 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1962-10-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-10-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-10-15 Última atualização: ↻ 1966-05-25 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-10-15 Última atualização: ↻ 1995-09-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-10-15 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1962-10-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-10-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-10-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-10-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-10-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-09-28 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1962-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-09-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-09-26 Última atualização: ↻ 2000-05-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-09-26 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1962-09-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-09-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-09-24 Última atualização: ↻ 1972-11-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-09-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-22 Última atualização: ↻ 1991-08-08 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1962-09-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-09-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-21 Última atualização: ↻ 1963-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-09-20 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 1962-09-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-19 Última atualização: ↻ 1982-09-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-09-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-09-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-09-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-09-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-09-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-09-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-12 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1962-09-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-09-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-09-11 Última atualização: ↻ 1976-07-12 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-09-11 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1962-09-11 Em vigor texto original 5 art.