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23527 leis

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23527 leis

Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação…
Decreto-Lei 2012-10-29 Em vigor texto original 3 art.
Aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
Decreto-Lei 2012-10-29 Em vigor texto original 10 art.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que…
Decreto-Lei 2012-10-26 Em vigor texto original 433 art.
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que…
Decreto-Lei 2012-10-26 Última atualização: ↻ 2016-12-28 Em vigor texto original 183 art.
Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P…
Decreto-Lei 2012-10-26 Última atualização: ↻ 2020-09-26 Em vigor 28 art.
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Decreto-Lei 2012-10-25 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Revogada 25 art.
Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na…
Decreto-Lei 2012-10-25 Última atualização: ↻ 2021-08-07 Em vigor 45 art.
Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de…
Decreto-Lei 2012-10-18 Última atualização: ↻ 2017-06-23 Revogada texto original 2 art.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que…
Decreto-Lei 2012-10-17 Última atualização: ↻ 2017-08-30 Em vigor texto original 66 art.
Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo…
Decreto-Lei 2012-10-16 Em vigor texto original 2 art.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio…
Decreto-Lei 2012-10-15 Em vigor texto original 32 art.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que…
Decreto-Lei 2012-10-15 Em vigor texto original 113 art.
Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários…
Decreto-Lei 2012-10-12 Última atualização: ↻ 2026-08-12 Em vigor texto original 13 art.
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do…
Decreto-Lei 2012-10-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 20 art.
Regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto…
Decreto-Lei 2012-10-09 Última atualização: ↻ 2025-03-20 Em vigor 12 art.
Procede à extinção e integração por fusão na Administração Regional de Saúde de…
Decreto-Lei 2012-10-09 Em vigor texto original 6 art.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que…
Decreto-Lei 2012-10-09 Última atualização: ↻ 2024-11-25 Em vigor texto original 54 art.
Transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20…
Decreto-Lei 2012-10-09 Última atualização: ↻ 2019-10-22 Revogada texto original 23 art.
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a…
Decreto-Lei 2012-10-08 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 389 art.
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece…
Decreto-Lei 2012-10-08 Última atualização: ↻ 2022-01-14 Em vigor texto original 180 art.
Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Decreto-Lei 2012-09-28 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 39 art.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que…
Decreto-Lei 2012-09-28 Última atualização: ↻ 2014-09-08 Em vigor texto original 16 art.
Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de…
Decreto-Lei 2012-09-25 Última atualização: ↻ 2020-04-01 Em vigor 12 art.
Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços…
Decreto-Lei 2012-09-25 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 49 art.
Aprovação da 3.ª e a 4.ª fases do processo de reprivatização indireta do…
Decreto-Lei 2012-09-21 Em vigor 16 art.
Fixa os efetivos de militares dos quadros permanentes, na situação de ativo…
Decreto-Lei 2012-09-21 Última atualização: ↻ 2015-03-04 Revogada texto original 4 art.
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei 2012-09-19 Em vigor 38 art.
Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em…
Decreto-Lei 2012-09-07 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Revogada texto original 112 art.
Transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE, da Comissão, de 2 de setembro, que…
Decreto-Lei 2012-09-03 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 3 art.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, que…
Decreto-Lei 2012-08-31 Última atualização: ↻ 2023-09-04 Em vigor texto original 47 art.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril…
Decreto-Lei 2012-08-31 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Em vigor texto original 9 art.
Reconhece a natureza de instituto universitário ao IADE-U Instituto de Arte…
Decreto-Lei 2012-08-31 Em vigor texto original 7 art.
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de…
Decreto-Lei 2012-08-29 Última atualização: ↻ 2015-04-13 Em vigor texto original 87 art.
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da…
Decreto-Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2026-02-13 Em vigor texto original 20 art.
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado…
Decreto-Lei 2012-08-27 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 38 art.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que…
Decreto-Lei 2012-08-27 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Em vigor texto original 13 art.
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na…
Decreto-Lei 2012-08-27 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 34 art.
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com…
Decreto-Lei 2012-08-24 Última atualização: ↻ 2022-12-22 Em vigor 32 art.
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…
Decreto-Lei 2012-08-24 Última atualização: ↻ 2019-10-30 Em vigor texto original 47 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de…
Decreto-Lei 2012-08-24 Última atualização: ↻ 2018-08-22 Em vigor texto original 68 art.
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento
Decreto-Lei 2012-08-23 Última atualização: ↻ 2022-06-01 Revogada 12 art.
Orgânica do Instituto de Informática, I. P.
Decreto-Lei 2012-08-23 Última atualização: ↻ 2026-07-29 Em vigor 19 art.
Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de maio, que aprovou…
Decreto-Lei 2012-08-23 Em vigor texto original 7 art.
Orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Decreto-Lei 2012-08-23 Em vigor 17 art.
Aprova a orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
Decreto-Lei 2012-08-23 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 19 art.
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Decreto-Lei 2012-08-23 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 20 art.
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de…
Decreto-Lei 2012-08-22 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 6 art.
Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais
Decreto-Lei 2012-08-22 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 12 art.
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
Decreto-Lei 2012-08-22 Última atualização: ↻ 2013-10-18 Revogada texto original 18 art.
Cria o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas
Decreto-Lei 2012-08-16 Última atualização: ↻ 2014-05-27 Revogada texto original 15 art.

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