23532 leis

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2014-07-11 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2009-09-04 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2006-10-27 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 2006-10-25 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2006-10-25 Última atualização: ↻ 2022-12-10 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 2006-10-19 Última atualização: ↻ 2009-12-27 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2006-10-11 Última atualização: ↻ 2014-04-23 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2006-10-10 Última atualização: ↻ 2014-07-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-10-03 Última atualização: ↻ 2017-09-07 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2006-09-27 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 54 art.

Decreto-Lei 2006-09-26 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 2006-09-26 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2006-09-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2006-09-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2006-09-22 Última atualização: ↻ 2010-04-29 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2006-09-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-09-19 Última atualização: ↻ 2013-04-11 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2006-09-12 Última atualização: ↻ 2014-12-30 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2006-09-12 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2006-09-12 Última atualização: ↻ 2013-12-31 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2006-09-06 Última atualização: ↻ 2025-05-13 Em vigor 53 art.

Decreto-Lei 2006-09-06 Última atualização: ↻ 2011-06-22 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2006-09-06 Última atualização: ↻ 2012-08-04 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2006-09-06 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 2006-09-05 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2006-09-05 Última atualização: ↻ 2021-04-17 Revogada 105 art.

Decreto-Lei 2006-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-08-30 Última atualização: ↻ 2026-06-22 Em vigor 237 art.

Decreto-Lei 2006-08-28 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-08-25 Última atualização: ↻ 2007-05-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2006-08-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-08-23 Última atualização: ↻ 2019-06-04 partially_repealed 275 art.

Decreto-Lei 2006-08-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-08-17 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2006-08-17 Última atualização: ↻ 2007-02-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2006-08-16 Última atualização: ↻ 2010-01-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-08-16 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-08-14 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2006-08-11 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 60 art.

Decreto-Lei 2006-08-09 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 2006-08-08 Última atualização: ↻ 2009-03-31 Revogada texto original 99 art.

Decreto-Lei 2006-08-08 Última atualização: ↻ 2024-03-04 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2006-08-08 Última atualização: ↻ 2023-10-07 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2006-08-08 Última atualização: ↻ 2015-01-18 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2006-08-08 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 6 art.