23532 leis

Decreto-Lei 2006-03-22 Última atualização: ↻ 2010-06-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-03-22 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Revogada 9 art.

Decreto-Lei 2006-03-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2006-03-21 Última atualização: ↻ 2016-09-14 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2006-03-21 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2006-03-21 Última atualização: ↻ 2010-03-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-03-21 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 2006-03-20 Última atualização: ↻ 2022-05-06 partially_repealed texto original 36 art.

Decreto-Lei 2006-03-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2006-03-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2006-03-15 Última atualização: ↻ 2026-05-22 Em vigor texto original 161 art.

Decreto-Lei 2006-03-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2006-03-15 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2006-03-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-03-15 Última atualização: ↻ 2025-03-20 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2006-03-14 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2006-03-10 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Lei 2006-03-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2006-03-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-03-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-03-01 Última atualização: ↻ 2014-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-02-27 Última atualização: ↻ 2014-02-22 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 2006-02-24 Última atualização: ↻ 2011-06-22 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2006-02-24 Última atualização: ↻ 2006-06-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-02-24 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2006-02-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-02-23 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Revogada texto original 124 art.

Decreto-Lei 2006-02-21 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-02-21 Última atualização: ↻ 2012-08-12 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2006-02-20 Última atualização: ↻ 2008-01-01 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 2006-02-20 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 2006-02-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2006-02-20 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2006-02-20 Última atualização: ↻ 2008-08-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-02-17 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2006-02-17 Última atualização: ↻ 2007-07-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-02-15 Última atualização: ↻ 2009-03-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-02-15 Última atualização: ↻ 2021-10-22 Em vigor 64 art.

Decreto-Lei 2006-02-15 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2006-02-15 Última atualização: ↻ 2017-01-01 Revogada 108 art.

Decreto-Lei 2006-02-15 Última atualização: ↻ 2020-10-02 Revogada 110 art.

Decreto-Lei 2006-02-10 Última atualização: ↻ 2017-03-23 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2006-02-10 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2006-02-10 Última atualização: ↻ 2018-03-08 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2006-02-08 Última atualização: ↻ 2013-12-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-02-06 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2006-02-02 Última atualização: ↻ 2018-12-19 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2006-02-02 Última atualização: ↻ 2013-05-31 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2006-02-02 Última atualização: ↻ 2006-08-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-01-31 Última atualização: ↻ 2017-03-15 Revogada texto original 71 art.