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Regula os procedimentos previstos no artigo 23.º da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de…
Decreto-Lei 2005-11-29 Em vigor texto original 20 art.
Desafecta do domínio público do Estado uma parcela de terreno e o edifício nela…
Decreto-Lei 2005-11-29 Em vigor texto original 3 art.
Estabelece o regime de instalação e funcionamento bem como os requisitos de…
Decreto-Lei 2005-11-28 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Revogada texto original 33 art.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/103/CE, do…
Decreto-Lei 2005-11-28 Última atualização: ↻ 2019-10-31 Em vigor texto original 49 art.
Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o…
Decreto-Lei 2005-11-25 Última atualização: ↻ 2026-07-10 Em vigor texto original 23 art.
Transposição da diretiva relativa a prescrições específicas de estabilidade…
Decreto-Lei 2005-11-25 Última atualização: ↻ 2024-12-09 Em vigor 13 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º…
Decreto-Lei 2005-11-24 Última atualização: ↻ 2018-04-11 Em vigor texto original 234 art.
Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos
Decreto-Lei 2005-11-24 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original 25 art.
Constitui a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Vela…
Decreto-Lei 2005-11-14 Em vigor texto original 30 art.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de Julho, que…
Decreto-Lei 2005-11-10 Em vigor texto original 1 art.
Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício…
Decreto-Lei 2005-11-10 Última atualização: ↻ 2019-07-08 Revogada texto original 3 art.
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo…
Decreto-Lei 2005-11-08 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Revogada texto original 88 art.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/26/CE, da…
Decreto-Lei 2005-11-07 Última atualização: ↻ 2016-06-09 Revogada texto original 3 art.
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS…
Decreto-Lei 2005-11-07 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 10 art.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/27/CE, da…
Decreto-Lei 2005-11-07 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 3 art.
Fixa as condições de funcionamento e financiamento da comissão técnica e dos…
Decreto-Lei 2005-11-07 Em vigor texto original 6 art.
Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários…
Decreto-Lei 2005-11-07 Última atualização: ↻ 2017-01-01 Em vigor 28 art.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/61/CE, da…
Decreto-Lei 2005-11-07 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 2 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/5/CE, da Comissão…
Decreto-Lei 2005-11-04 Em vigor texto original 4 art.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/73/CE, da…
Decreto-Lei 2005-11-04 Em vigor texto original 5 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/4/CE, da Comissão…
Decreto-Lei 2005-11-04 Em vigor texto original 3 art.
Altera o anexo do Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de Novembro, que transpõe…
Decreto-Lei 2005-11-04 Em vigor texto original 2 art.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/10/CE, da…
Decreto-Lei 2005-11-04 Em vigor texto original 4 art.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho…
Decreto-Lei 2005-11-04 Última atualização: ↻ 2009-06-25 Em vigor 24 art.
Altera os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de Julho…
Decreto-Lei 2005-11-04 Em vigor texto original 4 art.
Altera os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 94/2005, de 9 de Junho, e o…
Decreto-Lei 2005-11-03 Em vigor texto original 5 art.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/11/CE, da…
Decreto-Lei 2005-11-03 Em vigor texto original 3 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro, que estabelece o regime…
Decreto-Lei 2005-11-03 Em vigor texto original 3 art.
Aprova o regime de identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições…
Decreto-Lei 2005-11-03 Em vigor texto original 3 art.
Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as…
Decreto-Lei 2005-11-02 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 3 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/3/CE, do Parlamento…
Decreto-Lei 2005-10-28 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Revogada texto original 11 art.
Aprovação do documento único automóvel, mediante a criação do certificado de…
Decreto-Lei 2005-10-28 Última atualização: ↻ 2019-08-21 Em vigor 72 art.
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/86/CE, da…
Decreto-Lei 2005-10-27 Em vigor texto original 12 art.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, que…
Decreto-Lei 2005-10-25 Última atualização: ↻ 2014-05-07 Em vigor texto original 1 art.
Estabelece o regime jurídico da receita médico-veterinária e da requisição…
Decreto-Lei 2005-10-25 Última atualização: ↻ 2008-07-29 Revogada texto original 18 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que estabelece as bases do…
Decreto-Lei 2005-10-25 Última atualização: ↻ 2018-05-15 Em vigor texto original 1 art.
Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de…
Decreto-Lei 2005-10-21 Última atualização: ↻ 2013-04-11 Revogada texto original 31 art.
Altera os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, aprovados…
Decreto-Lei 2005-10-14 Em vigor texto original 1 art.
Permite, a título excepcional, a atribuição do grande-colar da Ordem da…
Decreto-Lei 2005-10-11 Em vigor texto original 1 art.
Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos…
Decreto-Lei 2005-10-10 Última atualização: ↻ 2008-11-07 Em vigor 16 art.
Primeira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de…
Decreto-Lei 2005-10-03 Última atualização: ↻ 2016-12-28 Em vigor texto original 2 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, que define e classifica obras…
Decreto-Lei 2005-09-26 Em vigor texto original 4 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/44/CE, do…
Decreto-Lei 2005-09-26 Última atualização: ↻ 2016-06-09 Revogada texto original 19 art.
Regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Decreto-Lei 2005-09-23 Última atualização: ↻ 2015-05-16 Em vigor 23 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos…
Decreto-Lei 2005-09-23 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Em vigor texto original 10 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho…
Decreto-Lei 2005-09-22 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 15 art.
Prorroga, até 31 de Julho de 2006, a vigência de algumas das medidas…
Decreto-Lei 2005-09-22 Em vigor texto original 2 art.
Prorroga, por um ano, o prazo limite de duração dos contratos administrativos…
Decreto-Lei 2005-09-22 Em vigor texto original 3 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/21/CE, da Comissão…
Decreto-Lei 2005-09-22 Em vigor texto original 4 art.
Cria o Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) e extingue o Instituto…
Decreto-Lei 2005-09-22 Última atualização: ↻ 2015-10-28 Revogada texto original 25 art.

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