23532 leis

Decreto-Lei 2005-09-21 Última atualização: ↻ 2016-02-11 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2005-09-20 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2005-09-20 Última atualização: ↻ 2024-11-04 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 2005-09-20 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2005-09-15 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2005-09-08 Última atualização: ↻ 2010-06-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-09-06 Última atualização: ↻ 2019-10-19 partially_repealed 37 art.

Decreto-Lei 2005-09-02 Última atualização: ↻ 2008-01-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-08-31 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2005-08-30 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-08-30 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2005-08-30 Última atualização: ↻ 2007-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2005-08-29 Última atualização: ↻ 2016-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-08-26 Última atualização: ↻ 2018-07-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2005-08-26 Última atualização: ↻ 2007-07-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-08-26 Última atualização: ↻ 2013-07-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2005-08-26 Última atualização: ↻ 2006-12-04 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2005-08-26 Última atualização: ↻ 2010-07-20 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 2005-08-24 Última atualização: ↻ 2008-09-24 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Lei 2005-08-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-08-17 Última atualização: ↻ 2010-06-21 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2005-08-17 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-08-17 Última atualização: ↻ 2006-12-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-08-17 Última atualização: ↻ 2013-11-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2005-08-17 Última atualização: ↻ 2007-11-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-08-17 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2005-08-16 Última atualização: ↻ 2011-06-25 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2005-08-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-08-16 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2005-08-16 Última atualização: ↻ 2019-09-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2005-08-16 Última atualização: ↻ 2014-08-26 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2005-08-11 Última atualização: ↻ 2009-05-29 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2005-08-09 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2005-08-05 Última atualização: ↻ 2026-05-06 Em vigor 40 art.

Decreto-Lei 2005-08-05 Última atualização: ↻ 2016-06-09 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2005-08-03 Última atualização: ↻ 2006-06-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-08-03 Última atualização: ↻ 2012-12-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-08-03 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2005-07-29 Última atualização: ↻ 2008-04-16 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2005-07-26 Última atualização: ↻ 2016-06-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2005-07-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-07-22 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2005-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-07-18 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-07-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-07-14 Última atualização: ↻ 2005-11-05 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2005-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-07-13 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2005-07-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-07-08 Última atualização: ↻ 2013-07-25 Em vigor texto original 10 art.