23532 leis

Decreto-Lei 2003-10-08 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2003-10-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-10-07 Última atualização: ↻ 2010-09-06 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-10-07 Última atualização: ↻ 2017-03-23 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2003-10-07 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2003-10-07 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-10-04 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-10-04 Última atualização: ↻ 2004-08-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-10-04 Última atualização: ↻ 2021-09-11 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 2003-10-03 Última atualização: ↻ 2010-07-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2003-10-03 Última atualização: ↻ 2017-11-29 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2003-09-30 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2003-09-30 Última atualização: ↻ 2007-05-14 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2003-09-27 Última atualização: ↻ 2021-07-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-09-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-09-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-09-27 Última atualização: ↻ 2005-09-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-09-27 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2003-09-27 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2003-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-09-26 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2003-09-26 Última atualização: ↻ 2007-10-16 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2003-09-24 Última atualização: ↻ 2026-01-03 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2003-09-24 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2003-09-20 Última atualização: ↻ 2009-08-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-09-20 Última atualização: ↻ 2009-08-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-09-20 Última atualização: ↻ 2009-08-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-09-20 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 2003-09-19 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2003-09-19 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-09-18 Última atualização: ↻ 2007-11-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-09-18 Última atualização: ↻ 2010-03-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-09-18 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2003-09-18 Última atualização: ↻ 2009-01-06 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2003-09-18 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-09-17 Última atualização: ↻ 2004-08-17 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 2003-09-17 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2003-09-15 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-09-15 Última atualização: ↻ 2006-08-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-09-15 Última atualização: ↻ 2007-06-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-09-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-09-12 Última atualização: ↻ 2004-12-03 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-09-12 Última atualização: ↻ 2019-01-22 Em vigor 59 art.

Decreto-Lei 2003-09-12 Última atualização: ↻ 2003-12-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2003-09-10 Última atualização: ↻ 2008-12-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-09-10 Última atualização: ↻ 2013-08-26 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-09-10 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2003-09-10 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2003-09-10 Última atualização: ↻ 2008-11-21 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2003-09-02 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 9 art.