1932 leis

Decreto-Regulamentar 1980-07-21 Última atualização: ↻ 1993-10-07 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1980-07-10 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1980-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1980-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1980-07-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1980-07-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1980-06-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-06-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1980-06-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1980-05-27 Última atualização: ↻ 1997-05-30 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1980-05-26 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 74 art.

Decreto-Regulamentar 1980-05-23 Última atualização: ↻ 1987-02-11 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1980-05-23 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar 1980-05-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1980-05-21 Última atualização: ↻ 1982-03-05 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1980-05-17 Última atualização: ↻ 1988-09-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1980-05-16 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1980-05-08 Última atualização: ↻ 2007-07-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1980-05-07 Última atualização: ↻ 1989-08-17 Em vigor texto original 139 art.

Decreto-Regulamentar 1980-05-05 Última atualização: ↻ 1990-09-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1980-04-21 Última atualização: ↻ 1984-01-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1980-04-08 Última atualização: ↻ 1994-11-17 Revogada texto original 79 art.

Decreto-Regulamentar 1980-04-03 Última atualização: ↻ 1989-02-01 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1980-04-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1980-03-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1980-03-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-03-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1980-03-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-03-01 Última atualização: ↻ 1990-04-05 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1980-01-09 Última atualização: ↻ 1984-08-20 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1980-04-19 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1987-03-19 Revogada texto original 84 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1981-12-04 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1981-12-04 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1981-12-04 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1981-12-04 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1982-06-29 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-31 Última atualização: ↻ 1982-11-03 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-29 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2000-05-29 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-29 Última atualização: ↻ 2011-07-27 partially_repealed texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-29 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1984-10-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1984-12-27 Em vigor texto original 20 art.