2588 leis

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-07-15 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-05-13 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-04-27 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-03-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-03-08 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-02-24 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-02-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-02-18 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-02-16 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-01-25 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-12-29 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-12-06 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-11-23 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-11-15 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-10-27 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-10-23 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-10-12 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-10-08 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-10-01 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-09-29 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-09-28 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1993-09-15 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-09-09 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-09-03 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1993-08-27 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-08-26 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1993-08-19 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-08-12 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-07-31 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-07-13 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1993-06-28 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1993-05-28 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-05-25 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1993-05-18 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-05-18 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-05-13 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-05-10 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-05-08 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-04-30 Em vigor