2588 leis

Decreto-Regulamentar-Regional 1992-01-13 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-12-27 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-12-18 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-11-25 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-11-23 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-11-23 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1991-11-20 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-11-18 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-11-15 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1991-11-07 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-10-01 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1991-09-27 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1991-09-24 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-09-18 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-09-17 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1991-08-20 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1991-08-19 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1991-08-16 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1991-06-15 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-05-28 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-05-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-05-15 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-05-06 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1991-05-02 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1991-04-30 Em vigor