2588 leis

Decreto-Regulamentar-Regional 1982-07-09 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1982-07-09 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1982-06-02 Em vigor 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional 1982-06-02 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1982-06-01 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1982-06-01 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1982-05-18 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1982-04-24 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1982-03-29 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1982-03-24 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1982-03-04 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1982-02-27 Revogada

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Decreto-Regulamentar-Regional 1982-01-29 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1981-12-07 Revogada

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Decreto-Regulamentar-Regional 1981-12-03 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1981-11-30 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-11-28 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-11-05 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-10-24 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-10-20 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-10-16 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-10-13 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-10-07 Em vigor