Catálogo de leis portuguesas — 2588+ normas

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-06-16 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-06-01 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-31 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-30 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-29 Revogada

Decreto Regulamentar Regional n.º 10

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-29 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-29 Revogada

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-23 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-18 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-08 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-03 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-05-02 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-03-30 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/79/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-03-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-03-22 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-03-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-03-02 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-03-02 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-02-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-02-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/A/79

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-02-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/M/79

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-02-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/A/79

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-02-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/79/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1979-02-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-12-30 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-12-30 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-12-27 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-12-09 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-11-20 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-11-14 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-11-14 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-10-20 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-10-18 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-09-21 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-09-21 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-09-14 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-09-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-07-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-07-20 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-07-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-07-03 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/78/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-06-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/78/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-06-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-06-23 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-05-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-05-16 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/78/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1978-05-05 Em vigor

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