6578 leis
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- Delega no comandante-geral da Guarda Fiscal a competência para autorizar…
- Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem a…
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- Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem as…
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- Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem a…
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- Determina quais os serviços que ficarão na dependência directa do Ministro das…
- Autoriza a utilização de um código de classificação económica para diuturnidades
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura a…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Alto-Comissário para os Desalojados da…
- De subdelegação no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António…
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- De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do…
- De subdelegação no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do…
- Estabelece normas para as promoções do pessoal da carreira de investigação do…
- Determina que enquanto se mantiver o impedimento do exercício das funções como…
- De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura, Prof…
- De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros da competência para…
- Extingue a Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr…
- Estabelece normas de prevenção mínima contra incêndios para protecção dos…
- Estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere…
- Estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração…
- Estabelece novo plano de importação a executar pela JNPP
- Fixa os preços máximos da carne de porco
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr…
- Estabelece normas a observar no provimento dos lugares do pessoal técnico e…
- Autoriza o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a adquirir sementes de…
- Atribui um subsídio não reembolsável à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal
- Estabelece novo plano de importações a executar pela EPAC
- Fixa as remunerações dos gestores da Socarmar, E. P.
- Altera algumas alíneas do Despacho Normativo n.º 126/78, de 22 de Maio, que…
- Concede à Rodoviária Nacional, E. P., a dotação de 500000 contos
- Fixa os preços de venda das sementes à lavoura a praticar pela Empresa Pública…
- Estabelece disposições relativas à emissão de empréstimos obrigacionistas para…
- Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do disposto no artigo 3.º da Portaria…
- Aprova várias normas para a recuperação de bairros degradados
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr…
- Fixa o montante dos avales do Estado a prestar através do Instituto de Apoio às…