6578 leis

Despacho-Normativo 1991-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-03-04 Última atualização: ↻ 1991-03-30 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-02-02 Última atualização: ↻ 1994-11-04 Revogada texto original 5 art.

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Despacho-Normativo 1991-01-29 Última atualização: ↻ 1991-02-28 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1991-01-25 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-01-22 Última atualização: ↻ 1991-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-01-18 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-01-17 Última atualização: ↻ 1993-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-01-17 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-01-15 Em vigor texto original Não indexado

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