64522 leis

Portaria 1960-03-18 Em vigor

Portaria 1960-03-17 Em vigor 4 art.

Portaria 1960-03-16 Em vigor

Portaria 1960-03-16 Em vigor

Portaria 1960-03-16 Em vigor

Portaria 1960-03-16 Em vigor

Portaria 1960-03-14 Em vigor

Portaria 1960-03-14 Em vigor

Portaria 1960-03-14 Em vigor 25 art.

Portaria 1960-03-12 Em vigor

Portaria 1960-03-11 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-03-11 Em vigor

Portaria 1960-03-10 Em vigor

Portaria 1960-03-08 Em vigor

Portaria 1960-03-08 Em vigor

Portaria 1960-03-08 Em vigor

Portaria 1960-03-07 Em vigor

Portaria 1960-03-07 Em vigor

Portaria 1960-03-07 Em vigor

Portaria 1960-03-03 Em vigor

Portaria 1960-03-02 Em vigor

Portaria 1960-03-02 Em vigor

Portaria 1960-03-01 Em vigor

Portaria 1960-02-29 Em vigor

Portaria 1960-02-29 Em vigor

Portaria 1960-02-27 Em vigor

Portaria 1960-02-27 Em vigor

Portaria 1960-02-27 Em vigor

Portaria 1960-02-27 Em vigor

Portaria 1960-02-26 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-02-22 Em vigor

Portaria 1960-02-22 Em vigor

Portaria 1960-02-22 Em vigor 2 art.

Portaria 1960-02-20 Em vigor

Portaria 1960-02-20 Em vigor

Portaria 1960-02-20 Em vigor

Portaria 1960-02-20 Em vigor

Portaria 1960-02-20 Em vigor

Portaria 1960-02-19 Em vigor

Portaria 1960-02-19 Em vigor

Portaria 1960-02-18 Em vigor

Portaria 1960-02-18 Em vigor

Portaria 1960-02-16 Em vigor

Portaria 1960-02-15 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor

Portaria 1960-02-13 Em vigor