83977 leis
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- Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da…
- Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da…
- Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Trancoso
- Altera a redacção do n.º 4 da Portaria n.º 266/71, de 20 de Maio, e do n.º 3 da…
- Altera a redacção de vários artigos do Regulamento de Inscrição Marítima…
- Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea a sacar…
- Torna extensivas à província de Timor e considera aplicáveis às cooperativas…
- Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 20 de Julho de…
- Determina que, observadas as formalidades legais, possa ser feita pelos…
- Concede à Câmara Municipal de Santa Comba Dão o exclusivo da pesca num troço do…
- Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Flora Belo Gonçalves Coelho
- Manda aprovar os cadernos de encargos-tipo da concessão de construção e…
- Manda suspender as normas corporativas de observância geral e os regulamentos…
- Determina que seja lançada em circulação uma emissão extraordinária de selos…
- Determina que carecem de autorização prévia do governo da respectiva província…
- Autoriza as empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e…
- Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
- Concede à Câmara Municipal de Tomar o exclusivo de pesca desportiva num troço…
- Estabelece a área de jurisdição de cada direcção de transportes da…
- Fixa a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e…
- Concede à Câmara Municipal da Guarda o exclusivo da pesca desportiva num troço…
- Fixa as condições mínimas de habitabilidade das edificações
- Abre um crédito especial destinado ao reforço de uma verba da tabela de despesa…
- Manda tornar extensivas à área de distribuição postal urbana da vila de Loures…
- Manda efectuar transferências de verbas dentro dos orçamentos de vários…
- Estabelece as correspondências de categorias do pessoal técnico das…
- Manda abrir um crédito especial de 244000$00, a inscrever em adicional à tabela…
- Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei…
- Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 23 de Julho de 1972…
- Cria o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez
- Manda efectuar a transferência de uma verba nos orçamentos dos Ministérios das…
- Manda acrescentar à área que é objecto dos contratos celebrados entre o Estado…
- Determina que a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal e a…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos revestidos de…
- Define as características das gasolinas de automóvel, normal e super
- Manda criar o consulado honorário de Portugal em Barretos e extingue o…
- Declara aplicável com início em 1 de Julho de 1972, a uma determinada área da…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…
- Revoga a excepção estabelecida na alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º do…
- Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de S. Tomé…
- Fixa a contribuição dos sectores privados de Angola para o Fundo de…
- Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto n.º…
- Concede a importação, em regime de draubaque, de pelaria em bruto ou curtida…
- Cria estabelecimentos prisionais regionais em Coimbra, Bragança, Braga, Beja e…
- Aumenta ao efectivo, a partir de 14 de Julho de 1972, o navio balizador Schultz…
- Altera a constituição do quadro do pessoal administrativo da Comissão Regional…
- Insere disposições relativas à cobrança de sobretaxas de vários artigos da…
- Aprova como normas definitivas os inquéritos I-890 e I-1003
- Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 49099, que dá nova…