83977 leis
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- Prorroga os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do Estatuto do Oficial…
- Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do…
- Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações do programa de investimentos…
- Autoriza os Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e…
- Aprova os modelos dos diplomas de licenciado em Medicina e em Engenharia pelas…
- Cria vários centros de saúde concelhios - Aplica aos referidos centros o regime…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa…
- Abre créditos para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional à…
- Aprova e põe em vigor, a partir da publicação do presente diploma nos Boletins…
- Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte…
- Aprova o Regulamento da Comissão Permanente da Indústria de Abate
- Reúne numa só categoria os lugares de criadas do quadro do pessoal do Hospital…
- Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente, a…
- Insere disposições relativas aos prazos de arquivo de documentos e ao uso da…
- Mantém para o ano de 1972 as disposições constantes da Portaria n.º 146/71…
- Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota - Revoga a Portaria…
- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades…
- Aumenta as lotações do Comando da Defesa Marítima da Guiné e dos Comandos…
- Abre um crédito no orçamento privativo do hospital do Ultramar para o corrente…
- Aprova o Regulamento da Comissão Nacional do Frio
- Aumenta, com a criação de um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 4/72, que determina…
- Aprova o Regulamento do Prémio Fernando António Pereira Taveira da Costa
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa…
- Aprova o orçamento da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o…
- Substitui o anexo à Portaria n.º 293/71, que altera as designações das tabelas…
- Revoga a Portaria n.º 14141, que regula os concursos hípicos oficiais
- Altera o quadro do pessoal do Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa
- Aprova o regulamento de prémios a vigorar na Escola Preparatória de Mouzinho de…
- Concede à empresa Fábrica de Conservas Atlântico, S. A. R. L., isenção de…
- Autoriza o Governo de Macau a celebrar contrato adicional à obra de construção…
- Altera o regime de quotas de rateio em vigor na indústria de moagem de farinhas…
- Designa a letra S para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do…
- Cria na Junta da Acção Social o Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do…
- Extingue, quando vagar, um lugar de auxiliar social e cria um lugar de ajudante…
- Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079 (Comissão de…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do…
- Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesas…
- Prorroga por mais quatro anos a duração da Missão de Estudo do Rendimento…
- Define os casos em que um ferimento ou mutilação deva ser considerado em…
- Fixa a taxa a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores no…
- Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas o Regulamento de Uniformes da Força…
- Determina que os Tribunais de Família de Lisboa e Porto entrem em funcionamento…
- Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto…
- Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 1 de Março de 1972, as…
- Substitui o anexo 2 à Portaria n.º 24168 (instituição de prémios na Academia…
- Fixa a lotação normal definitiva do navio petroleiro S. Gabriel - Revoga as…
- Abre um crédito para a respectiva importância ser adicionada à tabela de…