83986 leis

Portaria 2010-03-04 Última atualização: ↻ 2014-06-16 Revogada texto original 12 art.

Portaria 2010-03-04 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-03-03 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2010-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-03-03 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-03-03 Última atualização: ↻ 2010-06-28 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2010-03-03 Última atualização: ↻ 2010-09-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-03-02 Última atualização: ↻ 2010-08-16 Revogada texto original 3 art.

Portaria 2010-03-02 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-03-01 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2010-03-01 Última atualização: ↻ 2012-01-26 Revogada texto original 6 art.

Portaria 2010-03-01 Última atualização: ↻ 2011-02-28 Revogada texto original 30 art.

Portaria 2010-03-01 Última atualização: ↻ 2011-02-28 Revogada texto original 11 art.

Portaria 2010-03-01 Última atualização: ↻ 2010-06-21 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 2010-03-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-03-01 Última atualização: ↻ 2010-06-21 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 2010-03-01 Última atualização: ↻ 2010-06-23 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 2010-03-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-03-01 Última atualização: ↻ 2012-10-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2010-02-26 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-02-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2010-02-26 Última atualização: ↻ 2017-09-06 partially_repealed texto original 1 art.

Portaria 2010-02-26 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-02-26 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-02-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-02-25 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-02-25 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2010-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-02-25 Em vigor 3 art.

Portaria 2010-02-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-02-23 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-02-23 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2010-02-23 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2010-02-22 Revogada texto original 12 art.

Portaria 2010-02-19 Última atualização: ↻ 2013-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-02-19 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-02-18 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2010-02-18 Em vigor texto original 2 art.