3603 leis
3603 leis
- Prorroga por cento e oitenta dias os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da…
- Altera para 30 de Novembro de 1982 o início das amortizações do empréstimo…
- Autoriza a prestação do aval do Estado, até ao montante de 1580000 contos…
- Prorroga por mais três meses o prazo fixado no ponto III da Resolução n.º…
- Nomeia para o Conselho Distrital de Viseu os cidadãos José Pereira Almeida…
- Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao…
- Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República…
- Exonera, a seu pedido, do cargo de membro do conselho de gerência dos…
- Exonera, a seu pedido, das funções de delegado do Governo junto das Minas de…
- Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República…
- Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo para que a empresa Corame -…
- Prorroga até 30 de Novembro de 1980 o prazo fixado no n.º 5 da Resolução n.º…
- Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República…
- Exonera das funções de vice-governador do Banco de Portugal o Dr. Alberto Alves…
- Resolve não emitir qualquer juízo sobre a constitucionalidade do Decreto-Lei…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da…
- Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo de vigência da disciplina dos…
- Estabelece os critérios sobre a atribuição da verba de 19 milhões de contos…
- Estabelece as condições que devem servir de base à regularização dos créditos…
- Aprova as suas contas relativas a 1979, apresentadas pelo conselho…
- Altera o perímetro do Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas
- Nomeia dois vogais para o conselho de gerência dos Caminhos de Ferro…
- Determina que os Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna…
- Nomeia o presidente, o vice-presidente e vogais para o conselho de gestão do…
- Exonera o presidente e um vogal do conselho de gestão do Gabinete da Área de…
- Fixa o volume de subsídios a atribuir às empresas públicas
- Aprova o contrato de modificação n.º 2 ao contrato celebrado entre a República…
- Exonera o brigadeiro engenheiro Fernando de Oliveira Pinto do cargo de…
- Prorroga o prazo de vigência das medidas previstas na alínea f) da Resolução do…
- Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo para as empresas Habitat -…
- Nomeia três cidadãos para o Conselho Distrital de Setúbal
- Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º…
- Atribui à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., um…
- Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um…
- Atribui ao Metropolitano de Lisboa, E. P., um subsídio não reembolsável de…
- Nomeia o Dr. Manuel Gregório Nunes Mascarenhas Neto para o cargo de vogal do…
- Nomeia o engenheiro agrónomo de 1.ª classe Jaime Carlos Borges membro do…
- Exonera o engenheiro agrónomo Ilídio Lourenço do cargo de vogal do conselho de…
- Nomeia o engenheiro Emídio António da Assunção Feio Borges para vogal do…
- Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas
- Designa o Dr. Henrique José Barrilaro Ruas representante do Grupo Parlamentar…
- Atribui à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional…
- Cria na Secretaria de Estado da Família a Comissão Interministerial da Família
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República…
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em…
- Assentimento à deslocação oficial do Presidente da República à Noruega
- Nomeia administrador por parte do Estado na empresa Gris Impressores, S. A. R…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do…
- Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo de intervenção do Estado na…
- Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título de subsídio não…