3603 leis
3603 leis
- Estabelece normas sobre a política de contrapartida para as compras do Estado…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas
- Autoriza a prestação do aval do Estado à Companhia Carris de Ferro de Lisboa…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Agrícola Herdade de…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Finagra - Sociedade…
- Cria um grupo de trabalho coordenador da reforma dos organismos de coordenação…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na TAU - Propriedades e…
- Prorroga o prazo fixado para a cessação da intervenção do Estado na Ciprel
- Concede à CP - Caminhos de Ferros Portugueses, E. P., um financiamento…
- Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e…
- Fixa em 1 de Novembro de 1979 a data limite para a apresentação da propositura…
- Aprova o programa do concurso público para a adjudicação de um estudo sobre o…
- Aprova o acordo sobre as condições de transferência das instalações e serviços…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Corame - Construtora Metálica…
- Revê a dotação de capital estatutário a atribuir durante o ano de 1979 à…
- Concede à Cruz Vermelha Portuguesa um subsídio de 35000 contos, destinado a…
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado no…
- Cria uma linha especial de crédito bonificada, complementar das já definidas…
- Declara abrangida na Resolução n.º 61/79 a requisição do imóvel onde funciona a…
- Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do despacho de 4 de Abril…
- Aprova o orçamento e o plano do IPE para 1979
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas…
- Declara de utilidade pública a expropriação de vários prédios rústicos…
- Estabelece medidas de poupança de energia
- Altera o quadro I do anexo I do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro
- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio
- Torna extensiva ao estrangeiro a concessão do «porte pago» na remessa de…
- Aprova um empréstimo a contrair entre o Estado Português e um consórcio…
- Estabelece para todos os gestores das empresas públicas um novo regime de…
- Prorroga o prazo para a suspensão de juros a debitar pelas instituições de…
- Permite à União de Bancos Portugueses o acesso ao disposto na resolução de 19…
- Altera o n.º 12 da Resolução n.º 149/79, de 15 de Maio (médicos habilitados com…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra…
- Designa a Dr.ª Maria de Nóbrega para membro do Conselho Nacional de…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas…
- Aprova para assinatura as notas relacionadas com o uso de facilidades…
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República…
- Confirma a designação do engenheiro Pedro José Rodrigues Pires Miranda para o…
- Aprova o plano de trabalho apresentado pela comissão nomeada no n.º 4 da…
- Concede aval do Estado aos juros referentes a operações de crédito do sector…
- Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o…
- Fixa as normas relativas às comemorações do IV Centenário da Morte de Luís de…
- Designa o Prof. Doutor Henrique Teixeira Queirós de Barros para presidente do…
- Altera as atribuições do GIT (Gabinete de Intervenção do Sector Têxtil)
- Autoriza a comissão administrativa das empresas intervencionadas do denominado…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Itelcar - Automóveis…
- Autoriza a antecipação de três duodécimos das dotações orçamentais (Gabinete de…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho -…