171854 leis

Decreto-Presidente-Republica 1999-01-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1999-01-06 Última atualização: ↻ 2000-07-05 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1999-01-05 Em vigor texto original 20 art.

Assento 1999-01-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-01-04 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-01-04 Última atualização: ↻ 2012-08-27 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1999-01-04 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1999-01-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1999-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-02 Última atualização: ↻ 2000-07-17 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-01-02 Última atualização: ↻ 2010-08-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-02 Última atualização: ↻ 2008-02-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1998-12-31 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1998-12-31 Em vigor texto original 77 art.

Lei 1998-12-31 Em vigor 154 art.