171857 leis

Portaria 1999-01-12 Última atualização: ↻ 2010-12-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-01-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-01-11 Última atualização: ↻ 2011-05-06 Revogada texto original 88 art.

Decreto-Lei 1999-01-11 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Ministro-Republica-Para-Regiao-Autonoma-Acores 1999-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-09 Última atualização: ↻ 2002-03-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-01-09 Última atualização: ↻ 2002-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-01-08 Última atualização: ↻ 2003-04-26 Em vigor texto original 125 art.

Decreto-Lei 1999-01-08 Em vigor 12 art.

Portaria 1999-01-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1999-01-08 Última atualização: ↻ 2005-08-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-01-08 Última atualização: ↻ 2001-02-09 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-01-08 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-01-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-01-07 Última atualização: ↻ 2009-04-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-07 Última atualização: ↻ 2001-10-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-01-07 Última atualização: ↻ 2009-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-07 Última atualização: ↻ 2002-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-07 Última atualização: ↻ 2009-04-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-01-06 Em vigor texto original Não indexado

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