171857 leis

Portaria 1999-01-21 Última atualização: ↻ 2010-09-15 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1999-01-21 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1999-01-20 Última atualização: ↻ 2006-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-01-20 Última atualização: ↻ 2007-08-20 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1999-01-20 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-20 Última atualização: ↻ 2005-04-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-01-20 Última atualização: ↻ 2006-07-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-01-20 Última atualização: ↻ 2000-11-28 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-01-20 Última atualização: ↻ 2026-01-04 Em vigor 11 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1999-01-20 Última atualização: ↻ 1999-07-09 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1999-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-01-19 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-01-18 Última atualização: ↻ 2002-05-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-18 Última atualização: ↻ 2002-04-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-01-18 Última atualização: ↻ 2003-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1999-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-16 Última atualização: ↻ 2008-03-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-01-16 Última atualização: ↻ 1999-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-01-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-01-15 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-01-15 Última atualização: ↻ 1999-05-15 Revogada texto original 72 art.

Portaria 1999-01-15 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1999-01-15 Última atualização: ↻ 2001-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-14 Última atualização: ↻ 2000-02-08 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-01-14 Última atualização: ↻ 2000-01-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-01-13 Última atualização: ↻ 2015-09-27 Em vigor 40 art.

Lei 1999-01-13 Última atualização: ↻ 2007-11-11 Em vigor 27 art.

Lei 1999-01-13 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Revogada texto original 153 art.

Portaria 1999-01-12 Última atualização: ↻ 2010-12-03 Revogada texto original 3 art.