171857 leis

Decreto-Lei 1999-01-28 Última atualização: ↻ 2012-12-17 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-01-28 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1999-01-28 Última atualização: ↻ 1999-11-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-01-28 Última atualização: ↻ 2003-02-05 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 1999-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1999-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-01-28 Última atualização: ↻ 1999-11-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-01-28 Última atualização: ↻ 2002-05-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-01-28 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 1999-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-01-28 Em vigor 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-01-28 Em vigor texto original 66 art.

Decreto 1999-01-28 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-01-28 Em vigor texto original 58 art.

Lei 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 108 art.

Lei 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2003-08-22 Revogada texto original 10 art.

Portaria 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2008-02-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2006-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2010-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2010-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1999-01-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1999-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2007-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2006-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-27 Última atualização: ↻ 2010-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-01-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-01-26 Última atualização: ↻ 2001-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-01-26 Última atualização: ↻ 2008-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-26 Última atualização: ↻ 2006-09-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-01-25 Última atualização: ↻ 2016-11-09 Em vigor 67 art.

Decreto-Lei 1999-01-25 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1999-01-23 Última atualização: ↻ 1999-03-29 Em vigor texto original 72 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1999-01-22 Última atualização: ↻ 2013-08-22 Revogada texto original 28 art.

Portaria 1999-01-22 Última atualização: ↻ 2010-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-22 Última atualização: ↻ 2000-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-01-22 Última atualização: ↻ 2012-08-13 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1999-01-21 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1999-01-21 Última atualização: ↻ 1999-07-28 Em vigor texto original Não indexado