171857 leis

Decreto-Lei 1999-02-12 Última atualização: ↻ 2004-10-13 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-02-12 Em vigor texto original 5 art.

Declaracao-Rectificacao 1999-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1999-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-02-10 Última atualização: ↻ 2003-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-02-10 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 24 art.

Lei 1999-02-10 Última atualização: ↻ 2009-04-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-02-10 Última atualização: ↻ 2005-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-10 Última atualização: ↻ 2023-12-20 Em vigor 26 art.

Portaria 1999-02-10 Última atualização: ↻ 2003-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-02-09 Última atualização: ↻ 2008-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-02-09 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1999-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-02-09 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 32 art.

Portaria 1999-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1999-02-08 Última atualização: ↻ 2001-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 2008-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 2010-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 2007-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 1999-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 2010-12-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 1999-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 2008-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 2007-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 2008-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 2004-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 2004-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-08 Última atualização: ↻ 2009-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-02-06 Última atualização: ↻ 2007-07-16 Revogada texto original 39 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1999-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-02-05 Última atualização: ↻ 2011-03-01 Revogada 23 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Última atualização: ↻ 2000-05-18 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Última atualização: ↻ 2017-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Última atualização: ↻ 1999-09-02 Revogada 14 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Última atualização: ↻ 2011-10-06 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1999-02-05 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1999-02-04 Última atualização: ↻ 2001-03-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1999-02-04 Última atualização: ↻ 2009-10-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1999-02-04 Última atualização: ↻ 2015-10-28 partially_repealed texto original Não indexado