171857 leis

Lei 1998-12-31 Em vigor 154 art.

Lei 1998-12-31 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 1998-12-31 Em vigor texto original 77 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1998-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1998-12-31 Última atualização: ↻ 1999-12-07 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2005-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2000-04-11 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 39 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2008-01-31 Revogada texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2002-05-21 Em vigor texto original 38 art.

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Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2006-07-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 7 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2026-06-08 Em vigor 70 art.

Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2008-11-12 Revogada texto original 191 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-12-30 Última atualização: ↻ 2011-10-31 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1998-12-30 Última atualização: ↻ 2019-09-01 Revogada 27 art.

Decreto-Lei 1998-12-30 Última atualização: ↻ 2010-12-13 Em vigor 33 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1998-12-30 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 91 art.

Portaria 1998-12-30 Última atualização: ↻ 2004-07-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1998-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 1998-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-12-29 Em vigor texto original 46 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-12-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-12-29 Última atualização: ↻ 1999-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-29 Última atualização: ↻ 2008-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-29 Última atualização: ↻ 2007-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-29 Última atualização: ↻ 2008-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-29 Em vigor texto original Não indexado