171854 leis

Decreto-Lei 1998-12-18 Última atualização: ↻ 2019-08-20 Revogada texto original 36 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-12-18 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1998-12-18 Última atualização: ↻ 2025-04-05 Em vigor 82 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-12-18 Última atualização: ↻ 2006-06-21 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 1999-09-19 Revogada 17 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2009-08-05 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2025-07-01 Em vigor 140 art.

Decreto 1998-12-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 1999-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2004-12-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2003-08-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1998-12-17 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2001-11-22 Revogada texto original 11 art.

Assento 1998-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1998-12-16 Última atualização: ↻ 1999-09-23 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1998-12-16 Última atualização: ↻ 2018-07-13 Revogada texto original 22 art.

Portaria 1998-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-16 Última atualização: ↻ 2010-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-12-16 Última atualização: ↻ 2001-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-12-16 Última atualização: ↻ 2006-04-10 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1998-12-15 Última atualização: ↻ 2006-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-15 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-15 Última atualização: ↻ 2005-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-15 Última atualização: ↻ 2008-12-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-15 Última atualização: ↻ 2004-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-15 Última atualização: ↻ 2009-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-15 Última atualização: ↻ 2008-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-15 Última atualização: ↻ 2003-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-12-15 Última atualização: ↻ 2021-07-31 Em vigor 78 art.

Portaria 1998-12-15 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1998-12-14 Em vigor texto original 58 art.

Lei 1998-12-14 Última atualização: ↻ 1999-08-11 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1998-12-14 Última atualização: ↻ 1999-08-11 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1998-12-12 Última atualização: ↻ 2012-06-08 Revogada texto original 65 art.

Portaria 1998-12-12 Última atualização: ↻ 2002-11-22 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 1998-12-11 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1998-12-11 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-11 Última atualização: ↻ 2009-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-12-10 Última atualização: ↻ 2010-07-29 Em vigor texto original 14 art.

Lei 1998-12-10 Última atualização: ↻ 2023-12-12 Em vigor texto original 42 art.

Despacho-Normativo 1998-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-12-09 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-12-09 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-09 Em vigor texto original Não indexado