171854 leis

Portaria 1998-12-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-12-09 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-12-04 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2004-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-04 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2008-07-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2007-05-28 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1998-12-04 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2002-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2003-09-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 1999-10-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2017-03-23 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 1999-07-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2015-07-26 Em vigor 94 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2003-04-19 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1998-12-04 Em vigor texto original 14 art.

Decreto 1998-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1998-12-03 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-12-03 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-12-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-12-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-12-02 Em vigor texto original 34 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-12-02 Em vigor texto original 60 art.

Portaria 1998-12-02 Última atualização: ↻ 2012-09-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-12-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-11-30 Última atualização: ↻ 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1998-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-11-30 Última atualização: ↻ 2007-08-13 Revogada texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1998-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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