171854 leis

Decreto-Lei 1998-11-24 Última atualização: ↻ 2019-08-21 Em vigor texto original 17 art.

Decreto 1998-11-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-11-24 Última atualização: ↻ 2000-02-18 Revogada texto original 2 art.

Lei 1998-11-24 Última atualização: ↻ 2015-08-29 Em vigor 32 art.

Lei 1998-11-24 Última atualização: ↻ 2017-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1998-11-24 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-11-24 Em vigor texto original 115 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-11-24 Em vigor texto original 124 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-11-24 Em vigor texto original 116 art.

Decreto-Presidente-Republica 1998-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1998-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-11-23 Última atualização: ↻ 2003-06-18 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Última atualização: ↻ 2019-02-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Última atualização: ↻ 2005-08-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Última atualização: ↻ 2014-01-16 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1998-11-23 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-11-21 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1998-11-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1998-11-19 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1998-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1998-11-19 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1998-11-19 Última atualização: ↻ 2017-06-23 Em vigor 8 art.

Lei 1998-11-19 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1998-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1998-11-19 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1998-11-19 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 1998-11-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-11-18 Última atualização: ↻ 2007-05-14 Revogada texto original 4 art.

Declaracao-Rectificacao 1998-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1998-11-18 Última atualização: ↻ 2009-10-02 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1998-11-18 Última atualização: ↻ 2014-01-01 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 1998-11-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-11-18 Última atualização: ↻ 2016-06-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-11-18 Última atualização: ↻ 2002-11-25 Em vigor texto original 23 art.

Despacho-Normativo 1998-11-17 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-11-16 Última atualização: ↻ 2004-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-11-16 Última atualização: ↻ 2010-08-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1998-11-16 Última atualização: ↻ 2001-12-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-11-16 Última atualização: ↻ 2004-07-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1998-11-16 Revogada Não indexado

Portaria 1998-11-16 Última atualização: ↻ 2013-08-20 Revogada texto original Não indexado