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Portaria 1997-07-25 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-07-25 Última atualização: ↻ 1998-06-09 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-07-25 Última atualização: ↻ 2006-07-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-07-25 Última atualização: ↻ 2005-07-12 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1997-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1997-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-07-25 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 37 art.

Lei 1997-07-25 Última atualização: ↻ 2013-06-16 Em vigor 5 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-07-24 Última atualização: ↻ 2009-10-07 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 7 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-07-24 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original 15 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 19 art.

Lei 1997-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1997-07-24 Última atualização: ↻ 2000-11-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-07-24 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-24 Última atualização: ↻ 1999-05-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-07-23 Última atualização: ↻ 2006-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-07-23 Última atualização: ↻ 1998-05-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-07-23 Última atualização: ↻ 1998-02-05 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-07-23 Última atualização: ↻ 2002-12-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-07-23 Última atualização: ↻ 2007-06-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-07-23 Última atualização: ↻ 2004-03-08 Em vigor texto original Não indexado

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