171828 leis

Portaria 1997-08-04 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1997-08-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1997-08-02 Última atualização: ↻ 2010-07-13 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1997-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-08-01 Última atualização: ↻ 1998-04-30 Em vigor texto original 10 art.

Lei 1997-08-01 Última atualização: ↻ 2014-03-07 Em vigor texto original 22 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-08-01 Última atualização: ↻ 1998-04-30 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-08-01 Última atualização: ↻ 1998-04-30 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 1997-08-01 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-08-01 Última atualização: ↻ 2006-02-03 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-07-31 Em vigor texto original 29 art.

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Despacho-Normativo 1997-07-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-07-31 Última atualização: ↻ 2005-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-07-31 Última atualização: ↻ 2000-12-20 Revogada texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1997-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-07-31 Última atualização: ↻ 1999-12-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1997-07-31 Última atualização: ↻ 2017-07-28 Em vigor texto original 52 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-07-31 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1997-07-31 Última atualização: ↻ 2018-12-03 Revogada texto original Não indexado

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Lei 1997-07-30 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Revogada texto original 2 art.

Lei 1997-07-30 Última atualização: ↻ 2017-08-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-07-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-07-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-30 Última atualização: ↻ 2001-05-09 Revogada texto original 15 art.