171828 leis

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Portaria 1997-08-08 Última atualização: ↻ 2000-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-08-08 Última atualização: ↻ 1999-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1997-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-08-08 Última atualização: ↻ 2000-02-29 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1997-08-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-08-07 Última atualização: ↻ 2003-05-07 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1997-08-07 Última atualização: ↻ 2004-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-07 Última atualização: ↻ 2002-06-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-07 Última atualização: ↻ 2004-11-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-08-07 Última atualização: ↻ 2008-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-08-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-05 Última atualização: ↻ 2004-03-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1997-08-05 Última atualização: ↻ 2004-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-05 Última atualização: ↻ 2000-12-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-08-05 Última atualização: ↻ 2005-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-05 Última atualização: ↻ 2004-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-08-05 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1997-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-08-04 Em vigor texto original Não indexado