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Lei 1997-08-16 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 1997-08-16 Em vigor texto original 8 art.

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Decreto-Lei 1997-08-13 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-08-13 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1997-08-13 Última atualização: ↻ 1998-02-19 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1997-08-12 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1997-08-12 Última atualização: ↻ 2000-12-04 Revogada texto original Não indexado

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